{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4919,"origem":"stj","sha256_origem":"1cf4328429117e35e3bb35bf8ad0fb340e48a43bdecd6b1f5e43280bc9ee71b5","registro_original":{"id_fonte":"000818665","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2051679","numero_registro":"202200063925","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA\nRECURSAL DO RÉU.\n1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a\njulgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo\nfundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em\nnegativa de prestação jurisdicional.\n2. Para alterar a conclusão da Corte local no sentido de que o banco\nrecorrente é responsável por todos débitos decorrentes dos\nhonorários advocatícios, nos termos do  acordo celebrado entre as\npartes na origem , seria necessário promover o reexame do acervo\nfático-probatório dos autos, bem como interpretar as cláusulas\ncontratuais, providências vedadas, a teor dos óbices das Súmulas 5 e\n7 do STJ.\n3. Não se permite à parte adicionar argumentos ou emendar a petição\nde recurso, pois constitui inadmissível inovação recursal.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"65b5b58fb6ecb8c2fdf9c1742e2b86482df467d17feee0a5a00dec6a04636342","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}