{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49190,"origem":"stj","sha256_origem":"8db19f5c357ac6aee4540d55cd26adff42ca1d881647cc3990838422427152d0","registro_original":{"id_fonte":"000862421","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2396021","numero_registro":"202302212625","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nPRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO\nRESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.\nREVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção\nantecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência\nquando houver resistência da parte requerida ao atendimento do\npedido.\n2. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que\nconcluiu que todos os documentos cabíveis foram apresentados,\nafastando, assim, a pretensão resistida, encontra o óbice da Súmula\nnº 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -\nHONORÁRIOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1481435>>-SP\n(PRETENSÃO RESISTIDA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1699608>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1552139>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6a74145154957ce7107f0262b5f33b7f7971731497749d17dbe8e9c649cb397f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}