# Registro público: TRF5 — 00000871020214059840 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-07-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491909/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491909.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 03a0e423a13afa015d4a34d7f7a16b7d7c573e8bf74fe63611234919e73414ff ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-15 - **Último ato com data válida:** 2022-03-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-22** — Documento (TPU 581) > **2021-09-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-09-22** — Documento (TPU 581) > **2021-09-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-09-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-09-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-08-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-08-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-18** — Mérito (TPU 12200) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Seguro ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-07-15T11:55:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-07-15T12:43:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-07-15T17:20:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-15T17:27:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-07-15T17:27:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-23T15:34:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2021-07-23T15:40:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-23T17:47:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-07-29T17:35:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-29T17:53:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-30T00:00:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-08-07T00:00:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-08-10T00:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-08-10T00:00:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-08-13T00:00:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-08-18T00:00:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-08-18T00:00:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-08-18T00:02:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-08-18T14:29:01.000Z — Segurança (TPU 442) - 2021-08-19T12:12:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-25T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-09-15T00:00:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-09-16T00:00:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-09-22T00:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-09-22T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-09-22T11:22:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-22T11:23:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-09-22T11:23:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-03-22T22:28:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2021-07-15T12:44:42.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2021-07-15T12:44:42.000Z — Liminar (TPU 792) - 2021-07-29T17:34:41.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2021-08-18T12:26:11.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2021-09-22T11:23:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9597](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9597) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Seguro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-07-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-07-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-07-15 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-07-15 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-07-23 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-07-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-07-29 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2021-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-09-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-09-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-09-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2022-03-22 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2021-07-15 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2021-07-15 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-07-29 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:32\.433000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210715114531 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 03a0e423a13afa015d4a34d7f7a16b7d7c573e8bf74fe63611234919e73414ff Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00001218220214059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/509550/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9597 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 00015624620224058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1485736/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9597 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal - [TJAP — 00032525220208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161950/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9597 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TRF5 — 00001191520214059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484274/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9597 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TJPA — 00003421320178140046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159276/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9597 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ - [TJRR — 08015087720158230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157951/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9597 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VARA CÍVEL - [TJMT — 00003431420178110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157454/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9597 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR - [TJMA — 00002164820168100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155744/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 9597 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 03a0e423a13afa015d4a34d7f7a16b7d7c573e8bf74fe63611234919e73414ff - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)