# Registro público: TJES — 00001492020078080012 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-01-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4919201/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4919201.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8fdf585f7b07310e6afde612c7129db839093579437fbed027b6562a90c48cdb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 84 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-04 - **Último ato com data válida:** 2022-08-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-08-16** — Definitivo (TPU 246) > **2022-08-09** — Recebimento (TPU 132) > **2022-08-09** — Remessa (TPU 980) > **2022-07-11** — Recebimento (TPU 979) > **2022-07-11** — Remessa (TPU 123) > **2022-07-08** — Recebimento (TPU 132) > **2022-07-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2022-07-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2022-06-20** — Conclusão (TPU 51) > **2022-06-15** — Recebimento (TPU 132) > **2022-06-01** — Desarquivamento (TPU 893) > **2022-06-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-01-04T16:11:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}} - 2015-08-07T16:52:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}} - 2008-05-29T16:02:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}} - 2009-06-26T15:20:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}} - 2009-10-02T16:57:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}} - 2010-03-24T14:41:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - 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[Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4919201.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-09-01 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2022-06-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2022-06-01 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2022-06-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2022-06-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-07-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2022-07-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2022-07-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2022-07-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2022-07-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2022-08-09 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2022-08-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2022-08-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/77` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-07-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T08:09:41\.824000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070104144554 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-01\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8fdf585f7b07310e6afde612c7129db839093579437fbed027b6562a90c48cdb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00000064120158080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178905/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA / 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA - [STJ — 00004140920118260488](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4922261/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TJDFT — 00210962620158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4922042/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00207969820148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4921397/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00206690920138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4915872/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSC — 03005008920158240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584532/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA / 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador - [TJSC — 50016194920218240049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3823464/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA / Vara Única da Comarca de Pinhalzinho - [TJSC — 50001633520198240049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3822745/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA / Vara Única da Comarca de Pinhalzinho ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 8fdf585f7b07310e6afde612c7129db839093579437fbed027b6562a90c48cdb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 8fdf585f7b07310e6afde612c7129db839093579437fbed027b6562a90c48cdb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)