# Registro público: TRF6 — 00000871920194013817

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Paracatu
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4919540/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4919540.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b5b47c7977b11b7ca25875e74f269f78ec0d81cfb2cd940f8b11af17701bfc33

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-01
- **Último ato com data válida:** 2020-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-11-14** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-12** — Mandado (TPU 106)
> **2019-10-23** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço | Contribuição sobre a folha de salários | Salário-Educação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-01T17:25:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-04-23T13:08:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-15T08:57:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-11T13:14:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-07-15T15:05:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-08T14:54:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-18T17:43:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-23T17:12:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-11-12T09:25:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-11-14T08:53:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-13T10:45:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-23T11:23:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-01T18:28:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-23T13:08:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-08T14:25:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-05-08T14:25:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-15T08:58:13.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2019-05-15T08:58:21.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2019-05-29T14:53:45.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2019-05-29T14:53:54.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2019-06-19T13:15:52.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2019-07-09T16:21:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-12T09:07:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-07-12T09:08:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-15T15:05:17.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-07-16T10:40:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-08T14:20:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-18T18:05:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-21T08:46:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-21T08:47:19.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-10-23T17:12:58.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-11-14T09:26:27.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-12-03T11:31:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-01-13T10:04:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-23T11:23:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-23T11:23:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-21T11:25:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-21T11:13:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6085)
- [Outros processos do assunto TPU 6060](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6060)
- [Outros processos do assunto TPU 6037](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6037)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b5b47c7977b11b7ca25875e74f269f78ec0d81cfb2cd940f8b11af17701bfc33.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuição sobre a folha de salários — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Salário-Educação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-01-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-01-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-01-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-02-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-05-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:33:07\.125046661Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-03\-25T17:22:43\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b5b47c7977b11b7ca25875e74f269f78ec0d81cfb2cd940f8b11af17701bfc33

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00000439720194013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4536419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037, 6060, 6085
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paracatu / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [STJ — 00001828020184036128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2542748/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6037, 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paracatu / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF1 — 00002287220174013505](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877027/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037, 6060, 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paracatu / 10ª - Goiânia
- [TRF6 — 00000421520194013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514343/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037, 6060, 6085
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paracatu / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00000880420194013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1907313/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037, 6060, 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paracatu / Vara Única de Paracatu
- [TRF6 — 00000405220134013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549290/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037, 6060
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paracatu / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00003104020164013505](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300717/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037, 6060
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paracatu / 07ª - Goiânia
- [TJRS — 00005934320138210089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5446798/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037, 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paracatu / Vara Judicial - Candelária


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1342/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1342, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicao, folha, salarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 965487c995a1b8680f7ba94d6ca23fb7b65c50f1b0386c3188f167161c6e509e
- **SHA-256 do registro documental:** b5b47c7977b11b7ca25875e74f269f78ec0d81cfb2cd940f8b11af17701bfc33
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1342%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** b5b47c7977b11b7ca25875e74f269f78ec0d81cfb2cd940f8b11af17701bfc33
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 362 do STJ: Salário-Educação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-362/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 362, o STJ fixou a seguinte tese: “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** educacao, salario
- **SHA-256 do HTML autoral:** f395b9114be7ae5b5947029ed3fee99f8740f14638c862a805caf92ca2e75ad2
- **SHA-256 do registro documental:** b5b47c7977b11b7ca25875e74f269f78ec0d81cfb2cd940f8b11af17701bfc33
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-362%2F)

### [FGTS: como funciona o fundo de garantia](https://wikijuridica.com.br/glossario/fgts/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffgts%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000871920194013817 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço | Contribuição sobre a folha de salários | Salário-Educação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Paracatu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-05-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b5b47c7977b11b7ca25875e74f269f78ec0d81cfb2cd940f8b11af17701bfc33.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b5b47c7977b11b7ca25875e74f269f78ec0d81cfb2cd940f8b11af17701bfc33
- **SHA-256 do comentário:** 85ae56677cf1387aa65d834e7f368d93360a301dbad3e28026139067198544dc