{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49199,"origem":"stj","sha256_origem":"75ec0b9adf31e7e35fa3a8ea6503a7c257a50a19709793feaacd8c82b73825ff","registro_original":{"id_fonte":"000862432","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2040726","numero_registro":"202203727373","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO\nDE HIDRELÉTRICA. ATIVIDADE PESQUEIRA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO\nMÉRITO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. REGULARIZAÇÃO. EMENDA.\nOPORTUNIDADE. JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque a extinção do processo em decorrência da ausência dos requisitos\nexigidos nos arts. 282 e 283 do CPC/1973, com correspondência nos\narts. 319 e 320 do CPC/2015, somente é possível após a abertura de\nprazo para que o autor emende a inicial.\n2. Cabe ao juízo singular, sob pena de supressão de instância,\nespecificar os requisitos da inicial, determinar quais defeitos\ndevem ser sanados e abrir prazo para sua regularização nos termos do\nartigo 321 do Código de Processo Civil.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art319","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art320","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art321"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00282 ART:00283","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00319 ART:00320 ART:00321"],"jurisprudencia_citada":"(EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL)\n   STJ - <<REsp 2013351>>-PA\n(PETIÇÃO INICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PARÂMETROS PARA A\nEMENDA DA INICIAL - INCUMBÊNCIA DO JUIZ DA CAUSA - SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2012630>>-PA,\n         <<AgInt no REsp 2020017>>-PA,\n         <<AgInt no REsp 2020018>>-PA,\n         <<AgInt no REsp 2028810>>-PA,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 2013769>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"615f23d5edca306eb02fc6e258c31b52b48b692110b126099eed3eb86d1b4b7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}