# Registro público: STJ — 00000221420188160129

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492015/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492015.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0d2b9cac5fe85a52d27b9f04bfe186c051b3b56ae1574dc9bd00f31afb39ddcf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-07
- **Último ato com data válida:** 2024-04-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-27** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-26** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2024-01-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-30** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-01-30** — Remessa (TPU 123)
> **2024-01-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-01-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-19T10:30:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-01-09T17:26:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-09T19:00:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-30T15:16:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-01-30T17:15:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-01-30T17:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-12-07T14:28:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-20T05:59:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-01-30T16:35:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-26T16:50:08.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2024-02-27T05:14:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-17T18:13:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-17T18:13:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-12-19T11:00:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-19T19:35:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-09T17:17:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-02-26T16:50:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-26T18:54:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 60032641820158130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699485/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000277020108171040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699474/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO
- [TJRO — 70426647620168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699045/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 7ª VARA CIVEL
- [STJ — 00003857320138180079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4697703/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9518
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003841320078160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4697327/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9518
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJRR — 08011478220248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4696792/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / VARA CÍVEL
- [TJMG — 58242617320208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4696673/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TJPI — 00001692419998180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4694448/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO