{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49208,"origem":"stj","sha256_origem":"4084ef75343a9757b37655bf983f4982e51abb99c143b9f000b4da69298bb945","registro_original":{"id_fonte":"000862897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2087833","numero_registro":"202302628514","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA.\nEXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO.\n1. O entendimento desta Corte Superior aponta na direção de que,\napós a concessão da recuperação judicial da devedora, as execuções\nindividuais contra ela ajuizadas devem ser extintas, e não apenas\nsuspensas. Isso porque \"não há possibilidade de a execução\nindividual de crédito constante no plano de recuperação - antes\nsuspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento\nposterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação\nespecífica constante no novo título judicial ou a falência é\ndecretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu\ncrédito no juízo universal\" (REsp 1.272.697/DF, Quarta Turma, DJe\n18/6/2015).\n2. Inviável a majoração dos honorários advocatícios, uma vez que não\nforam arbitrados em desfavor da agravante pelo Tribunal de origem.\n3. Agravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES\nINDIVIDUAIS)\n   STJ - <<REsp 1272697>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1867278>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1114008b618d10402955a8bcb129bdd73e572c078954ab151fdf683439f0b084","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}