{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49213,"origem":"stj","sha256_origem":"103112d33acc18152810641ffb56a23e53936e16b2bf4e579bb5b1704daeeabd","registro_original":{"id_fonte":"000862903","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2085358","numero_registro":"202302437712","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-12-13","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE\nCOBERTURA DO EXAME PET CT SCAN ONCOLÓGICO. ACÓRDÃO CONFORME\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.\n1 Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o\ntratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à\nseguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de\nacordo com a melhor técnica\" (AgInt no REsp 1.765.668/DF, Terceira\nTurma, julgado em 29/4/2019, DJe de 06/05/2019).\n2. Na hipótese de procedimento para o tratamento de câncer, a\nausência de previsão no rol da ANS não afasta do plano de saúde a\nobrigação de custear o referido tratamento, nos termos recomendados\npelo médico, com vistas à preservação da saúde do beneficiário se a\ndoença é coberta contratualmente Súmula n. 83/STJ.\n3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a negativa de cobertura por\noperadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral,\npodendo, todavia, ser afastada em situações excepcionais, como nos\nautos.\n4. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixados a título de danos\nmorais, arbitrado pela sentença e mantido pelo tribunal de origem,\nnão se revela exorbitante nem se mostra desproporcional, o que\nafasta a necessidade da excepcional intervenção desta Corte Superior\ncom vistas à sua adequação.\nAgravo interno improvido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/12/2023 a 13/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DA DOENÇA DEVE SER INDICADO PELO\nPROFISSIONAL HABILITADO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1765668>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 2047246>>-RS\n(ROL DA ANS - TAXATIVIDADE)\n   STJ - <<REsp 1733013>>-PR, <<EREsp 1886929>>, <<EREsp 1889704>>\n(PLANO DE SAÚDE - ROL DA ANS - TRATAMENTO DE CÂNCER RECOMENDADO PELO\nMÉDICO - MEDICAMENTOS - DEVER DE COBERTURA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2297224>>-RJ,\n         {{EDcl no REsp 1909215}}-PR\n(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO\nDOS REQUISITOS DA ANS - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2154144>>-RJ\n(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS - REEXAME DOS\nFATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2070341>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMORIAS - REVISÃO DOS VALORES FIXADOS)\n   STJ - <<REsp 1837195>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"aaa14f4e72a4519f3c48eb7e3afd893aa8a04068c6643bfd94e3758b2c2bc516","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}