{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49215,"origem":"stj","sha256_origem":"5f1685563b3255fbfd2c006f0a9ce3a30632899ec7442569b2b18aa026b50e3a","registro_original":{"id_fonte":"000863050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2212350","numero_registro":"202202951498","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-12-13","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA DE DISPOSITIVO\nCONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. ABUSO DO DIREITO DE\nRECORRER. FUNDAMENTO IDÔNEO À CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.\nREVERSÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de\nmalferimento do art. 93, IX, da Constituição Federal, por ser a via\ninadequada à alegação de afronta a artigos e preceitos da\nConstituição Federal, sob pena de usurpação de competência atribuída\nexclusivamente à Suprema Corte. Precedentes.\n2. A litigância de má-fé das agravantes baseou-se no reconhecimento\ndo abuso do direito de recorrer, com manejo de reiterados recursos\npara suscitar tese já analisada e submetida aos efeitos da\npreclusão.\n3. O abuso do direito de recorrer é fundamento idôneo à configuração\nda litigância de má-fé. Precedentes.\n4. \"Rever as conclusões do Tribunal de origem a respeito do caráter\nprotelatório dos recursos e a intenção dos agravantes de prolongar\nindefinidamente o andamento do processo demandaria o reexame de\nfatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ\" (AgInt no AgInt nos EDcl\nno AREsp n. 1.441.027/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira Turma, DJe de 27/9/2023).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/12/2023 a 13/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AFRONTA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MATÉRIA\nCONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<AREsp 1970639>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2007927>>-SP\n(ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1441027>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2311041>>-BA\n(CARÁTER PROTELATÓRIO DOS RECURSOS - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1441027>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7c52f10a28a577ffbbf1d5a349dc1fc42424fede3ef71002222cbad17af41ee8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}