{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49217,"origem":"stj","sha256_origem":"30ad4b3314cb3f95e68918f5eee24f645cb0520b724b491088b4dc113824463e","registro_original":{"id_fonte":"000863062","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2288299","numero_registro":"202300287890","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL.\nCORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO\nDÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que,\n\"havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos\ncontratados até o efetivo pagamento do débito, e não,\nlimitadamente, ao ajuizamento da ação executiva\" (AgInt nos EDcl no\nAREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\njulgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL -\nEXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS - TERMO FINAL - DATA DO\nEFETIVO PAGAMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1750502>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 692096>>-MG, <<AgRg no REsp 1205846>>-PR,\n         <<AgRg no Ag 1416664>>-SC, <<AgRg no REsp 747729>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8678f64a909653327b77b493af26e364caba0f0c73cb555d89f9993fe7b80f4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}