# Registro público: TJSC — 00101510620168240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492181/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492181.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0a1f4fe00cc1b775233cd6c2925ce48bd8fafd8585856a7a765deda61a4c1f90

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-24
- **Último ato com data válida:** 2020-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-03T14:20:24.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-12-13T16:11:58.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-10-17T14:58:45.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-11-24T16:10:44.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-11-24T15:21:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-27T14:37:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-27T14:37:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-27T14:31:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-27T14:25:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-16T16:57:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-13T14:06:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-05T15:31:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-05T15:29:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-05T15:29:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-24T17:39:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-17T17:26:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-17T17:16:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-10T19:39:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-10T19:39:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-10T19:39:35.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2019-07-29T17:19:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-22T19:53:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-07-18T17:04:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-18T17:03:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-30T14:32:18.000Z — Decretação de revelia (TPU 12307)
- 2019-03-08T17:19:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-08T17:18:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-08T17:18:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-26T17:26:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-26T17:25:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-26T17:24:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-20T15:42:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-02-20T15:39:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-20T15:39:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-01T17:59:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-30T16:33:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-26T19:35:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-10-25T13:51:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-25T12:25:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-25T12:21:58.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492181.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0a1f4fe00cc1b775233cd6c2925ce48bd8fafd8585856a7a765deda61a4c1f90.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-24 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-11-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-12-13 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-03 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-09-10 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-09-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-17 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T20:54:04\.655000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161122121250
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0a1f4fe00cc1b775233cd6c2925ce48bd8fafd8585856a7a765deda61a4c1f90

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00073589420168240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517581/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TJSC — 00599767820008240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955241/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Segunda Vara da Comarca de Itapo�
- [TJGO — 00199063520168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109370/) — classe: Usucapião; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Usucapião
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 17ª Vara Cível e Ambiental
- [TJSC — 00042981620168240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/511098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TJAM — 10160147420118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106684/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Direta de Inconstitucionalidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA
- [TJAM — 10083972920128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4397095/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Revisão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / GABINETE DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA
- [TRE-SE — 06003512120206250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4392747/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / GABINETE 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TJGO — 00167065320168090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4362615/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 2ª Vara Cível

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00101510620168240039 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 71 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-03-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 0a1f4fe00cc1b775233cd6c2925ce48bd8fafd8585856a7a765deda61a4c1f90
- **SHA-256 do comentário:** 174df0d23c4c4a6c6fe5b8af958338e7fa8c5bd3537ab7c08de24426ecd5db1f