{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49225,"origem":"stj","sha256_origem":"76090b1305e9b5fd897db86b317d6e49e6adb86b7faab58af74bcc24a938ed18","registro_original":{"id_fonte":"000863106","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2050249","numero_registro":"202200047733","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENS IMÓVEIS. IDOSO.\nPROCURAÇÃO OUTORGADA À SOBRINHA. ADMINISTRAÇÃO. VENDA. SIMULAÇÃO.\nREEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. MORTE DO MANDANTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS.\nDIREITO DOS HERDEIROS. CLÁUSULA CONTRATUAL. ILEGALIDADE. SÚMULAS NºS\n5 E 7/STJ. SIMULAÇÃO RELATIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS\nNºS 282 E 356/STF.\n1. Modificar a conclusão do acórdão recorrido, que constatou a\nocorrência de simulação em virtude de a sobrinha ter se aproveitado\nde procuração outorgada por seu tio idoso para alienar os imóveis ao\nfilho, é providência que demanda o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela\nSúmula n° 7/STJ.\n2. Tendo o tribunal de origem concluído ser ilegal a cláusula\ncontratual que impede uma das partes de exigir a prestação de contas\nda outra, especialmente no caso de pessoa idosa, não há como\nreexaminar a questão na via estreita do recurso especial, a atrair\nos óbices das Súmulas n°s 5 e 7/STJ.\n3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, os herdeiros do\noutorgante falecido têm o direito de exigir prestação de contas do\nprocurador nomeado.\n4. As Súmulas n°s 282 e 356/STF inviabilizam o exame de matéria não\nprequestionada.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1821923>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1804758>>-PR\n(PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESCUMPRIMENTO DO DEVER - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1373660>>-ES,\n         <<AgInt no REsp 1862333>>-DF\n(MORTE DO MANDANTE - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DIREITO DOS HERDEIROS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1848799>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 865725>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e109fa5516b56631c4f3d47be603cc40081d618c926754a11ea9f200d25d64fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}