{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49227,"origem":"stj","sha256_origem":"dbe9e77c0d5ee64c9cfef20fc5ede6506e1576494417603b000d07d8f08a09b8","registro_original":{"id_fonte":"000863108","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2274490","numero_registro":"202300029169","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-12-13","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR\nCONTAS. FUNDO 157. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO\nEXTRAJUDICIAL IDÔNEA. COMPROVAÇÃO. SUPRESSIO. AFASTAMENTO. NORMAS\nCOGENTES. INCIDÊNCIA.\n1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos\nde declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do\nrecurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a\nrespeito de questão que deveria ser decidida, e não foi.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o\ninteresse processual na ação de exigir contas, a exemplo da\nrelacionada com os fundos de investimentos - no caso, o Fundo 157 -,\npressupõe a existência de controvérsia entre as partes da relação\njurídica, cuja caracterização depende da presença de alguma das\nseguintes hipóteses: a) recusa ou mora em prestar as contas, b) não\naprovação das contas prestadas ou c) divergência quanto à existência\nou ao montante do saldo credor ou devedor.\n3. A recusa na prestação das contas pode se dar mediante a\ncomprovação de prévio requerimento administrativo idôneo não\natendido em prazo razoável.\n4. Na hipótese, a Corte local evidenciou tanto a ocorrência de\nrequerimento administrativo (não atendido) quanto a sua idoneidade\n(pedido assinado pelo próprio autor).\n5. O instituto da supressio não incide em obrigações derivadas de\nnormas cogentes (no caso, norma II, \"b\", da Resolução CMN nº\n1.023/1985).\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/12/2023 a 13/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000157 ANO:1967","LEG:FED RES:001023 ANO:1985\n(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)"],"jurisprudencia_citada":"(RECUSA NA PRESTAÇÃO DAS CONTAS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO\nNÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL)\n   STJ - <<REsp 2000936>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 2009956>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2048497>>-RS\n(INSTITUTO SUPRESSIO - OBRIGAÇÕES DERIVADAS DE NORMAS COGENTES - NÃO\nINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1532681>>-SP, <<REsp 1694324>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2deefccb401630180eadcafe03b84753828f85a662a725983069e9bb26f36cee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}