# Registro público: STJ — 00004095820074058308 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-11-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4922912/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4922912.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c4e1f742b4d9a3f4b882fa78dd505ac02fd4ff52c4352a0529e39a048f57abb0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-12 - **Último ato com data válida:** 2018-09-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-09-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-09-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-08-16** — Mandado (TPU 106) > **2018-08-07** — Publicação (TPU 92) > **2018-08-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-08-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-06-26** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2018-06-19** — Mandado (TPU 106) > **2018-06-18** — Publicação (TPU 92) > **2018-06-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-06-15** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2018-06-14** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos REFIS/Programa de Recuperação Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-12-12T09:00:11.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-09-22T11:03:09.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2014-09-22T14:02:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-06-08T17:55:47.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2015-06-09T17:52:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-03-21T11:04:51.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2016-03-21T14:09:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-03-01T14:44:28.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2018-03-23T18:05:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2018-05-23T13:06:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-06-19T18:31:03.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2018-06-26T15:12:40.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2018-08-16T17:24:38.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2018-02-28T09:34:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-02T05:12:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-03-27T05:55:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-05-23T11:12:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-06-14T16:49:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-15T16:18:48.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2018-06-18T10:31:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-08-07T05:03:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-09-04T13:06:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-09-04T13:06:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-03-01T19:30:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-03-23T17:18:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-03-23T17:40:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-03-23T18:08:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-03-26T19:07:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-06-15T18:58:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-08-03T18:57:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-08-06T20:47:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6090](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6090) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c4e1f742b4d9a3f4b882fa78dd505ac02fd4ff52c4352a0529e39a048f57abb0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-12-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-09-22 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-09-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-06-08 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-03-21 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-03-01 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-03-23 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-05-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-06-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-06-26 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-08-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-08-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-08-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-08-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-09-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-09-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-03-01 trata do assunto oficial «REFIS/Programa de Recuperação Fiscal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-06-26 trata do assunto oficial «REFIS/Programa de Recuperação Fiscal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-04 trata do assunto oficial «REFIS/Programa de Recuperação Fiscal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:40:06\.970258911Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-11\-05T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-11\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c4e1f742b4d9a3f4b882fa78dd505ac02fd4ff52c4352a0529e39a048f57abb0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00004582520124025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5290374/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6090 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [STJ — 00004713419994013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5478795/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6090 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - [TRF6 — 00002372720144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6002331/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6090 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 14A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - [STJ — 00004331920154025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094718/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6090 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TRF1 — 00002865120074013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932869/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6090 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 06ª - Brasília - [TJPI — 00002458720028180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5929177/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6090 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 2ª VARA DE CAMPO MAIOR - [TRF4 — 50137452820154047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904870/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6090 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 2ª Vara Federal de Maringá - [TJPB — 00008046020108150151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864616/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6090 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara Única de Conceição ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 79 do STJ: REFIS/Programa de Recuperação Fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-79/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questiona-se se a forma de intimação do ato que exclui o contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a saber, se necessário ato publicado no DOU, ou suficiente comunicação pela via da internet, nos termos da Lei 9.964/00, art. 9º, III, c/c art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor.” São 51 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** fiscal, programa, recuperacao, refis - **SHA-256 do HTML autoral:** dbc2e31c8c2385fa3bcc443040968c958ff88bc98752bb462adbde7f4d803bc7 - **SHA-256 do registro documental:** c4e1f742b4d9a3f4b882fa78dd505ac02fd4ff52c4352a0529e39a048f57abb0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-79%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004095820074058308 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “REFIS/Programa de Recuperação Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-09-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c4e1f742b4d9a3f4b882fa78dd505ac02fd4ff52c4352a0529e39a048f57abb0 - **SHA-256 do comentário:** d374eaa0f5ac062b56bc8517006b6531fd6afb0a02526da691046b2f89860319