{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49231,"origem":"stj","sha256_origem":"bd8e563d047bf80e750cfc648ed9242a6f355cc614e836066fe42cd5145cff3b","registro_original":{"id_fonte":"000863112","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2332317","numero_registro":"202301116739","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCOTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS PELA RECUPERANDA. NECESSIDADE DE\nDEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, À LUZ DA\nORIENTAÇÃO FIRMADA NO ÂMBITO DA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgado do\nREsp. n. 2.002.590/SP, desta relatoria, ocorrido em 12/9/2023, DJe\n14/9/2023, ao analisar a natureza dos créditos atinentes às despesas\ncondominiais inadimplidas por empresa em recuperação judicial,\nprocedeu a uma correção de rumos na jurisprudência desta Corte\nquanto à matéria.\n2. Assim, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de\norigem, a fim de que analise a natureza do crédito atinente às\ndespesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, com base no\ncorte temporal estabelecido no art. 49, caput, da Lei n.\n11.101/2005, à luz do julgado acima mencionado.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00049"],"jurisprudencia_citada":"(EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS\nINADIMPLIDAS - NATUREZA DOS CRÉDITOS)\n   STJ - <<REsp 2002590>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3b063b4ccb5e7ae74daab9ef45354cfe29d233c6a80d45a3c7960f765c76967c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}