{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49232,"origem":"stj","sha256_origem":"e96da9041d35fbf40cefa24193d8d31b8c602e80bb3b95b146283a1a246f6a3a","registro_original":{"id_fonte":"000863113","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987698","numero_registro":"202200540650","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-12-13","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.\nFUTURA LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER\nMENSURÁVEL. PRECEDENTES.\n1. O fato de o valor da condenação depender de futura liquidação,\npor si só, não impede que a verba honorária a tome como parâmetro,\nem especial quando sopesado o entendimento firmado no âmbito da\nSegunda Seção no sentido de escalonar a fix ação dos honorários, de\nmodo que a condenação se sobressai com relação ao proveito\neconômico, o valor da causa e à luz da equidade. Exegese do REsp n.\n1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda\nSeção, DJe de 29/3/2019.\n2. Em situações idênticas à dos autos, são reiterados os julgados de\nque a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento\nmédico por parte das operadoras de planos de saúde tem cunho\neconômico aferível e, portanto, é base para fixação da condenação.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/12/2023 a 13/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - ILIQUIDEZ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1928509>>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1746072>>-PR\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUNHO\nECONÔMICO AFERÍVEL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2012339>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2195821>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2181926>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1902069>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1671577>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ee5725b1fbcf9286ca968eaf985bb039c9eac7b018514b775e5fcb5dd9d589a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}