# Registro público: TJSP — 00008825520108260472

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE PORTO FERREIRA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492326/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492326.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 95f8399a6f773c9733be171491e63bae7596fdd676c2f2b45b817f2401e08ac7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 272
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-17
- **Último ato com data válida:** 2022-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-03-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-03-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-02-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-02-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-12-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-12-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-04** — Remessa (TPU 123)
> **2018-08-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-02-17T16:36:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-05-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-05-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-05-26T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-05-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-06-10T10:27:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-06-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-10-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-10-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-11-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-11-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-03-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-03-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-03-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-04-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-05-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-05-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-06-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-06-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-06-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-07-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-07-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-08-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-01-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-01-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-01-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-02-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-02-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-03-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-03-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-04-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-04-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-05-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-05-17T18:34:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-05-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-10-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 272 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492326.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3613](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3613)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/95f8399a6f773c9733be171491e63bae7596fdd676c2f2b45b817f2401e08ac7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 272 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-02-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/235`
- 2017-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/241`
- 2017-07-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/242`
- 2017-07-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/243`
- 2017-07-04 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/244`
- 2017-07-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/245`
- 2017-07-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/246`
- 2017-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/247`
- 2017-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/250`
- 2017-07-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/251`
- 2017-07-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/254`
- 2017-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/255`
- 2017-07-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/256`
- 2018-09-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/262`
- 2018-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/264`
- 2019-03-14 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/270`
- 2022-08-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/271`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T00:21:10\.508307162Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100217162110
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 95f8399a6f773c9733be171491e63bae7596fdd676c2f2b45b817f2401e08ac7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00003902820178260372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4611946/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3613
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PORTO FERREIRA / 02 CUMULATIVA DE MONTE MOR
- [TJES — 00002043820258080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281768/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3613
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PORTO FERREIRA / 2ª VARA CRIMINAL - CARIACICA
- [TJPR — 00000141820178160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4863572/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3613
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PORTO FERREIRA / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 00046597720068260152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3175757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3613
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PORTO FERREIRA / CRIMINAL DE COTIA
- [TJSP — 00129881020178260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2745020/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3613
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PORTO FERREIRA / 21 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJDFT — 00056232820188070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3081869/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3613
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PORTO FERREIRA / 1? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJPI — 00000803220208180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711168/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3613
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PORTO FERREIRA / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJDFT — 00033107920188070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2070984/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3613
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PORTO FERREIRA / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE S?O SEBASTI?O

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008825520108260472 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE PORTO FERREIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 272 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-08-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/95f8399a6f773c9733be171491e63bae7596fdd676c2f2b45b817f2401e08ac7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 95f8399a6f773c9733be171491e63bae7596fdd676c2f2b45b817f2401e08ac7
- **SHA-256 do comentário:** 301eb40dea59505ecb7773c7314916adacb2916edf9530395ae5798e8194fef1