# Registro público: TSE — 00000801820166090139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492348/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492348.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8ac1f5851154234d7c8c10e4d4e13cbf3e45581dbafd9548df825220a5d35892

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-20
- **Último ato com data válida:** 2021-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-30** — Remessa (TPU 123)
> **2021-07-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-14** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-12-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-03** — Reativação (TPU 849)
> **2020-12-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-21** — Reativação (TPU 849)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Meios Processuais | Abuso - De Poder Econômico | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-21T17:42:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-11T15:09:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-11T17:28:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-27T18:44:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-27T18:46:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-05T19:46:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-30T15:34:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-02-20T14:13:25.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-02-20T14:13:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-20T14:15:59.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2020-02-21T13:30:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-21T17:42:43.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-02-21T18:06:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-06T16:02:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-06T16:02:53.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-04-13T14:44:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-13T14:45:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-13T15:07:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-11T13:58:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-11T13:58:43.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
- 2020-05-11T13:58:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-11T15:11:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-11T17:31:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-05-11T17:31:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-21T15:40:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-21T18:12:34.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-05-21T18:12:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-22T00:01:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-22T00:01:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-26T20:20:41.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-05-26T20:20:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-03T21:14:09.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2020-06-05T13:39:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-06-05T13:39:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-06-06T00:00:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-08T00:00:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-08T19:31:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-06-13T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-15T14:26:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-25T21:45:19.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492348.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8ac1f5851154234d7c8c10e4d4e13cbf3e45581dbafd9548df825220a5d35892.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-20 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-10-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-11-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-12-03 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-12-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-12-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-07-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-07-14 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-07-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-08-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-15 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:25\.321260753Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-02\-20T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8ac1f5851154234d7c8c10e4d4e13cbf3e45581dbafd9548df825220a5d35892

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00004801920166210100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486011/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11718, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STF3
- [TSE — 06001107220226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3615593/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11638, 11718, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ1
- [TRE-AM — 06001821720246040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306325/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2
- [TSE — 00000552120176190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484039/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11718, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STF3
- [TRE-RO — 06002901120206220012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3616715/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / ASSESSORIA DA CORREGEDORIA
- [TRE-SC — 00006386620166240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2733113/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 11 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 00005297420166260212](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501480/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GAB05
- [TRE-RN — 00002885720166200054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499594/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE Nº 04 DOS JUÍZES DA CORTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000801820166090139 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Abuso - De Poder Econômico | Cargo - Vereador”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2021-08-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8ac1f5851154234d7c8c10e4d4e13cbf3e45581dbafd9548df825220a5d35892.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8ac1f5851154234d7c8c10e4d4e13cbf3e45581dbafd9548df825220a5d35892
- **SHA-256 do comentário:** 3b3c19c7d24217412fa40ef01189eb4652c8593ea699b17c8cf92ff8098aa5ce