{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49237,"origem":"stj","sha256_origem":"efb77ed3226a5b8eaf42b3c6af4d1235bf3c406fcfad540f7fc2a7c1ae49c430","registro_original":{"id_fonte":"000863118","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2269145","numero_registro":"202203981774","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FATURAMENTO DA EMPRESA. PENHORA.\nPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. A jurisprudência desta Corte admite que, excepcionalmente, a mora\nrecaia sobre o faturamento bruto da empresa, desde que sejam\npreenchidos os requisitos legais para tanto e que o percentual\nfixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial.\n2. Na hipótese, inviável a revisão do entendimento firmado pelas\ninstâncias ordinárias, de que foram atendidos os requisitos para a\npenhora do faturamento bruto da empresa recorrente, visto que\ndemandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos por esta\nCorte, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA - REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2031709>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2017879>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7f990a1811b5c2f968eb35c625afa91a87f750ad044a29fd2e5df0d47ad87cb5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}