# Registro público: TRT3 — 00000036720155030018 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492376/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492376.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 76e84de3d6e04d4e0ef3fd8d9fa7993ca23b799ed739e756a02a0d9da1419de2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 175 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-07 - **Último ato com data válida:** 2023-04-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-04-20** — Definitivo (TPU 246) > **2023-04-19** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-03-23** — Publicação (TPU 92) > **2023-03-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-03-21** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-01-30** — Conclusão (TPU 51) > **2023-01-25** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Expurgos Inflacionários ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-04-19T16:59:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-03-31T00:08:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-03-23T01:51:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-03-23T01:51:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-21T20:01:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-21T14:13:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-01-30T16:52:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-01-25T15:13:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-01-25T00:04:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-01-17T16:56:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-12-14T01:56:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-12-14T01:56:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-12-12T17:34:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-12-12T13:44:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-12-07T00:13:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-12-07T00:13:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-11-29T01:43:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-11-29T01:43:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-11-29T01:43:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-11-29T01:43:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-11-25T20:19:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-25T20:19:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-25T13:29:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-11-24T00:02:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-11-23T13:03:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-11-15T01:48:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-11-15T01:48:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-11-15T01:48:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-11-15T01:48:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-11-11T16:50:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-11T16:50:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-11T12:43:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-10-26T13:25:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-10-26T00:05:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-10-18T02:29:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-10-18T02:29:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-10-17T12:23:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-10-17T09:49:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-10-14T09:07:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-10-12T01:32:08.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 175 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492376.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 175 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Expurgos Inflacionários — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2016-09-19 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2018-05-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2018-05-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/163` - 2022-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2022-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2022-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-11-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-01-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-04-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-04-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/135` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-09-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/117` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/112` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2018-05-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/163` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:49:42\.350033025Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 76e84de3d6e04d4e0ef3fd8d9fa7993ca23b799ed739e756a02a0d9da1419de2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005870520155020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622919/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996, 14000, 14006 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 70ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005853620135020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5621747/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 14000, 14006 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Jandira - [TRT2 — 00005983320135020481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622501/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996, 14000, 14006 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente - [TRT4 — 00011497020115040305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622354/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996, 14000, 14006 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO - [TRT1 — 00100533220155010076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5621562/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996, 14000, 14006 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT4 — 00005649320155040461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3216789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996, 14000, 14006 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE VACARIA - [TRT20 — 00001892520155200016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2410859/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996, 14000, 14006 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT12 — 00000258020185120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2410088/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996, 14000, 14006 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 76e84de3d6e04d4e0ef3fd8d9fa7993ca23b799ed739e756a02a0d9da1419de2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)