{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49239,"origem":"stj","sha256_origem":"4bafb0c9b40225748e3668df0f5f1e82d9b8817dae06853ec2d9542e115cf3bb","registro_original":{"id_fonte":"000863120","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2308995","numero_registro":"202300571096","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.\nPRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PRAZO QUINQUENAL. VENCIMENTO.\nÚLTIMA PARCELA. SÚMULA Nº 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. LAPSO TEMPORAL.\nTRANSCURSO. MODIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a\npretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento\npúblico ou particular conta-se da data em que se tornou exigível o\ncumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última\nparcela, consoante o princípio da actio nata. Precedentes.\n2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão\nrecorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\nconforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.\n3. Na hipótese, rever a conclusão de que o lapso temporal de 5\n(cinco) anos transcorreu previamente à propositura da ação monitória\ne anteriormente à propositura da ação anulatória apresentada por um\ndos coobrigados é providência que esbarra no óbice da Súmula nº\n7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - PRAZO\nQUINQUENAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1889810>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1896708>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1589055>>-MG\n(AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - LAPSO TEMPORAL - TRANSCURSO - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 588291>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6f57489a5adf73bf59bcc49d0747438c95607448b5bf9668f195f00a483c06e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}