# Registro público: STJ — 2308995

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-12-11
- **Publicação:** 2023-12-15
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49239/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49239.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4bafb0c9b40225748e3668df0f5f1e82d9b8817dae06853ec2d9542e115cf3bb

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PRAZO QUINQUENAL. VENCIMENTO.
ÚLTIMA PARCELA. SÚMULA Nº 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. LAPSO TEMPORAL.
TRANSCURSO. MODIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a
pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento
público ou particular conta-se da data em que se tornou exigível o
cumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última
parcela, consoante o princípio da actio nata. Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão
recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Na hipótese, rever a conclusão de que o lapso temporal de 5
(cinco) anos transcorreu previamente à propositura da ação monitória
e anteriormente à propositura da ação anulatória apresentada por um
dos coobrigados é providência que esbarra no óbice da Súmula nº
7/STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno não provido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PRAZO QUINQUENAL. VENCIMENTO.
ÚLTIMA PARCELA. SÚMULA Nº 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. LAPSO TEMPORAL.
TRANSCURSO. MODIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a
pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento
público ou particular conta-se da data em que se tornou exigível o
cumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última
parcela, consoante o princípio da actio nata. Precedentes.
2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão
recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.
3. Na hipótese, rever a conclusão de que o lapso temporal de 5
(cinco) anos transcorreu previamente à propositura da ação monitória
e anteriormente à propositura da ação anulatória apresentada por um
dos coobrigados é providência que esbarra no óbice da Súmula nº
7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - PRAZO
QUINQUENAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1889810>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1896708>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1589055>>-MG
(AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - LAPSO TEMPORAL - TRANSCURSO - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 588291>>-PE

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.