{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4924,"origem":"stj","sha256_origem":"5ac8bdfb8060663ae4f445f7afff97231d5d00bbe6dabc7d7c75a49c7af3d811","registro_original":{"id_fonte":"000818741","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2019086","numero_registro":"202103673442","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA\nEMPRESA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a penhora de\npercentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora,\nnão existindo patrimônio outro suficiente. Precedentes.\n2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos\npara concluir pela viabilidade da penhora do faturamento da empresa\ne pela razoabilidade do percentual fixado. Alterar tal conclusão é\ninviável em recurso especial.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS SUFICIENTES PARA SALDAR O\nDÉBITO - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1817201>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2017879>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3f320dde25744bdc152014b41a357b92babcb5f9153a013139c1738f6973216f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}