{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49241,"origem":"stj","sha256_origem":"23ba429ca2e7a170ea1961473e68ec7d7e78ff2d80c40aae0d87c679c6aa0b98","registro_original":{"id_fonte":"000863128","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1912281","numero_registro":"202003364387","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA\nESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SÃO, EM REGRA, DEVIDOS. EMBARGOS\nÀ EXECUÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA RECONHECER A NULIDADE DE CITAÇÃO\nNA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E\nDESPROVIDO.\n1. O propósito recursal consiste em saber se são devidos honorários\nsucumbenciais na hipótese em que os embargos à execução são\nacolhidos para reconhecer a nulidade da citação por edital efetivada\nno processo de execução.\n2. A Defensoria Pública, no exercício da função de curadoria\nespecial, faz jus à verba decorrente da condenação ao pagamento de\nhonorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na\ndemanda.\n3. A procedência dos embargos do devedor apenas para reconhecer a\nnulidade de ato processual existente no processo de execução,\ndeterminando a sua renovação, não justifica a condenação ao\npagamento de honorários sucumbenciais, haja vista que o assistido\nnão se sagrou vencedor, tal como ocorreria se os embargos fossem\nacolhidos para julgar improcedente (total ou parcialmente) a\nexecução ou para extingui-la.\n4. Recurso especial conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DEFENSORIA PÚBLICA - FUNÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1991998>>-RS, <<REsp 1638558>>-RJ\n(DEFENSORIA PÚBLICA - REPRESENTAÇÃO DE PARTE VENCEDORA - HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS DEVIDOS)\n   STF - [[RE-RG 114005]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1002)\n(EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS)\n   STJ - <<REsp 2054507>>-MG,\n         <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e57d1e7e64ca95c37bae48ad6d88791404225d4c62bd2c2318a01a0fde1e8a11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}