# Registro público: STJ — 00004085420178160137

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924136/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924136.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 11ca43bf9304b189a967f7cd3aaf95db288de901f629b43776beff8778768429

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-14
- **Último ato com data válida:** 2023-02-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-12-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-12-15** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-20** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-19** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2022-10-19** — Provimento (TPU 237)
> **2022-10-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-10-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-07** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio por Incapacidade Temporária | Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Concessão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-16T09:02:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-09-16T09:57:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-15T20:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-29T13:11:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-06-29T16:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-30T10:28:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-29T23:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-09-16T14:01:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-23T14:00:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-23T17:30:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-07T15:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-07T19:45:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-15T10:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-14T19:49:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-07T15:30:23.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-06-08T05:21:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-30T05:30:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-31T05:33:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-04T05:28:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-20T05:32:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-19T16:30:15.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2022-10-19T16:30:15.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2023-02-03T16:41:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-02-03T16:41:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-03-15T19:47:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-06-07T15:30:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-07T18:38:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-29T13:09:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-06-29T15:00:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-29T16:02:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-06-29T20:17:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-29T23:43:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-08-30T13:45:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-30T20:14:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-03T17:30:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-10-03T17:30:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-03T19:28:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-07T15:40:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-10-19T16:30:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-19T19:06:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924136.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101)
- [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095)
- [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003357620188110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047201/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6095, 6101, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR
- [TRF5 — 00360968820234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5037888/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJES — 00001512820158080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4940782/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6095, 6101, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA
- [TJES — 00001468220108080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4907508/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6095, 6101, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE
- [TJMT — 00002749020188110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4337258/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6095, 6101, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [TRF5 — 05143163520194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3606595/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50029838320214025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2884473/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6095, 6101, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 3ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim
- [STJ — 00001824420174039999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2469206/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6095, 6101, 6177
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA