{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49242,"origem":"stj","sha256_origem":"4d2a4418c796c5894b26f67e4fa6b960b891e15fd3e0174e0fc4a704d1bfe2fa","registro_original":{"id_fonte":"000863129","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1963178","numero_registro":"202103110330","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.\nCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N.\n5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE\nBENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS\nTÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\n1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o\nMagistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a\nbusca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada\npor meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens\n(CNIB).\n2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF,\nrecentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta\ndas medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde\nque não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios\nda proporcionalidade e razoabilidade.\n3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de\nBens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n.\n39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de\ninformações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de\nserviços notariais e de registro, constituindo uma importante\nferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos\ncidadãos em suas transações imobiliárias.\n4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da\nproporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor\nonerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a\nlavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico\nrelativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo\no papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade.\n5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização\ndo CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos\ntípicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta\nCorte Superior.\n6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado,\nverificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos\ntípicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB.\n7. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art139"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED PRV:000039 ANO:2014\n        ART:00002 ART:00014\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00139 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - CONSTITUCIONALIDADE)\n   STF - [[ADI 5941]]-DF\n(ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO\n- NECESSIDADE - ADOÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS - SUBSIDIARIEDADE)\n   STJ - <<AgInt no HC 711185>>-SP, <<AgInt no HC 712901>>-SP\n(ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS - UTILIZAÇÃO DO CNIB COMO\nMEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA)\n   STJ - <<REsp 1969105>>-MG, <<REsp 1808622>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f7361b2e7d21ca04faeb6cef3d51c8d3572566d98f95bcae8cc9eaf12f63756a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}