{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49243,"origem":"stj","sha256_origem":"5c4990f280fcb828962257da74a10c4d54c2c6932ca013568b644e3779ea2738","registro_original":{"id_fonte":"000863130","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1994370","numero_registro":"202102537088","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA JUNTADA PELA AUTORA\nSUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A RAZOÁVEL PROBABILIDADE DO CRÉDITO\nPRETENDIDO. ALEGAÇÕES FORMULADAS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS DE FORMA\nGENÉRICA. EMBARGANTE/RÉ QUE NEM SEQUER PLEITEOU EXPRESSAMENTE\nQUALQUER PRODUÇÃO DE PROVA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA, EM RELAÇÃO\nÀ COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS AO PARCEIRO COMERCIAL DA\nRÉ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO\nEXAME DAS DEMAIS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO.\n1. Nos termos do que dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil\nde 2015, a ação monitória poderá ser proposta por aquele que\nafirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo,\nter direito de exigir do devedor capaz (i) o pagamento de quantia\nem dinheiro; (ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de\nbem móvel ou imóvel; ou (iii) o adimplemento de obrigação de fazer\nou de não fazer.\n2. A prova escrita apta a embasar a ação monitória é aquela\nsuficiente a evidenciar a razoável probabilidade do direito\npretendido pelo autor, não necessitando, por isso, da juntada de\nprova indubitável acerca do crédito pretendido. Assim, caso o autor\nda ação monitória junte prova escrita da qual possa razoavelmente se\ninferir a existência do crédito, caberá ao réu, por meio da\noposição de embargos monitórios, desconstituir a presunção inicial\nque milita em favor do embargado/autor, trazendo elementos\nsuficientes para contrapor a plausibilidade das alegações que\nlevaram à expedição do mandado de pagamento, utilizando-se dos meios\nde prova admitidos no ordenamento jurídico.\n3. Na hipótese, a ação monitória foi embasada em nota fiscal, tendo\ncomo destinatária a ré, com comprovante de entrega da mercadoria\ndevidamente assinado, além de três duplicatas, as quais foram\nprotestadas sem qualquer oposição. Tais documentos, na linha da\njurisprudência desta Corte Superior, são suficientemente hábeis para\nse presumir a existência do crédito pretendido pela autora,\ninclusive em relação ao fato de que as mercadorias foram devidamente\nentregues em endereço fornecido pela ré e pertencente a seu\nparceiro comercial.\n4. Dessa forma, caberia à ré comprovar a existência de fato\nmodificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, não\nservindo a mera alegação genérica de que \"a Embargada não comprovou\na efetiva e correta entrega das mercadorias\", como constou nos\nembargos monitórios opostos.\n5. Com efeito, ao contrário do que constou no acórdão recorrido, a\nembargante/ré, em nenhum momento, afirmou categoricamente que não\nrecebeu as mercadorias ou que desconhecia a pessoa que assinou o\ncomprovante de recebimento, pois limitou-se à simples alegação de\nque a autora da monitória \"não constituiu prova inequívoca de seu\ndireito\", a despeito de todos os documentos juntados, incluindo os\nprotestos das duplicatas sem qualquer oposição, valendo ressaltar,\nainda, conforme consignado na sentença, que a recorrida \"sequer\nimpugnou especificamente a existência de relação jurídica entre as\npartes, não negando que mantivessem negócios entre si\".\n6. Diante da ausência de impugnação veemente e específica sobre o\nrecebimento das mercadorias, somado à suficiência das provas\njuntadas aos autos para se presumir o débito da recorrida, deve-se\nprevalecer a sentença proferida pelo Juízo a quo, que reconheceu a\nefetiva entrega das mercadorias.\n 7. Considerando que o Tribunal de origem não analisou as demais\nalegações formuladas pela ora recorrida nas razões de apelação, tais\ncomo a ocorrência de prescrição, dentre outras, impõe-se o retorno\ndos autos para essa finalidade.\n8. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art700"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00373 INC:00001 INC:00002 ART:00700"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - RAZOÁVEL PROBABILIDADE DO CRÉDITO\nPRETENDIDO)\n STJ - <>-MS, <>-DF\n(PROCEDIMENTO MONITÓRIO - DUAS FASES DISTINTAS)\n STJ - <>-SP\n(EMBARGOS MONITÓRIOS - ÔNUS DA PROVA)\n STJ - <>-PR\n(INDEFERIMENTO DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE PROVA\n- CERCEAMENTO DE DEFESA)\n STJ - <>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d482148c9dea5c81af473ea4d072d11b053a18b4cf2d1b9f3fa189f123f88d6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}