# Registro público: TSE — 06004032120206250031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924693/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924693.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 71d659a9fe519a5afad2a9e15abda67620c8c10ad12beac36a5b70999adf971d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-03
- **Último ato com data válida:** 2022-03-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-25** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-17** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Cargo - Prefeito | Eleições - Eleição Majoritária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-03T11:11:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-09T12:50:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-09T12:51:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2021-03-03T11:11:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-03-03T11:11:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-09T12:50:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-09T12:50:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-09T22:19:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-21T18:28:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-10-21T18:55:26.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-10-21T18:55:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-21T18:55:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-23T22:40:05.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2021-11-23T22:40:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-24T13:58:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-24T13:58:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-24T13:58:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-24T15:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-11-25T02:00:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-25T02:00:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-29T20:57:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-11-30T02:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-30T02:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-30T12:59:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-30T12:59:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-01T02:00:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-01T02:00:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-07T02:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-07T22:54:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-12-07T22:54:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-12-07T22:54:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-13T23:15:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-13T23:21:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-14T00:22:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-14T00:27:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-07T20:09:42.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-02-10T16:13:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-10T16:14:47.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-02-10T16:14:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-11T02:00:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924693.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11645](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11645)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/71d659a9fe519a5afad2a9e15abda67620c8c10ad12beac36a5b70999adf971d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Eleições - Eleição Majoritária — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-09 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-25 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-02-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-03-14 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-03-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-03-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-03-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-03-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-03-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-03-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-03-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-03-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-03-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-03-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-03-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-03-25 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/55`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-25 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:39\.510049585Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-03\-03T11:11:05\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 71d659a9fe519a5afad2a9e15abda67620c8c10ad12beac36a5b70999adf971d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000343520206030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2516459/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11719, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
- [TSE — 06010656020206130017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948516/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11719, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-SC — 00003444220166240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2499292/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11645, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 34 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 00003257620166150037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852549/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11719, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
- [TRE-RN — 06005302420246200009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950112/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 9 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AL — 06009715820226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105711/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 0 Relatoria Juiz de Direito 1
- [TRE-PI — 06002304020206180015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4913116/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI
- [TRE-AL — 06005502020206020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4265337/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06004032120206250031 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Cargo - Prefeito | Eleições - Eleição Majoritária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-03-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 71d659a9fe519a5afad2a9e15abda67620c8c10ad12beac36a5b70999adf971d
- **SHA-256 do comentário:** 726c6218fe1d4ad1e0eafd78bad9df9502b2c189e686e84efdbc17580dc92b1a