# Registro público: TRE-PR — 06000378320266160075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 75 ª zona eleitoral-Toledo
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924701/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924701.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2df46bf2f37e1ebba1fa39f5f4ecfc0b1f63d612319bde5ea30244bd2b38572e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-09-14
- **Último ato com data válida:** 2026-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-09-28** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2026-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-25** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-20** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-09-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-16** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-15** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2026-09-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-09-14T16:07:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15453", "nome": "75 ª zona eleitoral-Toledo"}}
- 2026-09-15T20:06:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15453", "nome": "75 ª zona eleitoral-Toledo"}}
- 2026-09-27T16:56:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15453", "nome": "75 ª zona eleitoral-Toledo"}}
- 2026-09-14T16:07:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15453", "nome": "75 ª zona eleitoral-Toledo"}}
- 2026-09-15T20:03:47.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15453", "nome": "75 ª zona eleitoral-Toledo"}}
- 2026-09-16T15:45:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta rogatória", "valor": 77}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15453", "nome": "75 ª zona eleitoral-Toledo"}}
- 2026-09-20T14:25:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15453", "nome": "75 ª zona eleitoral-Toledo"}}
- 2026-09-25T13:16:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta rogatória", "valor": 77}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15453", "nome": "75 ª zona eleitoral-Toledo"}}
- 2026-09-28T14:26:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15453", "nome": "75 ª zona eleitoral-Toledo"}}
- 2026-10-01T16:36:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta rogatória", "valor": 77}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15453", "nome": "75 ª zona eleitoral-Toledo"}}
- 2026-09-14T16:07:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15453", "nome": "75 ª zona eleitoral-Toledo"}}
- 2026-09-20T14:24:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15453", "nome": "75 ª zona eleitoral-Toledo"}}
- 2026-09-20T14:24:20.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15453", "nome": "75 ª zona eleitoral-Toledo"}}
- 2026-09-28T14:25:28.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15453", "nome": "75 ª zona eleitoral-Toledo"}}
- 2026-09-28T14:25:34.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15453", "nome": "75 ª zona eleitoral-Toledo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2df46bf2f37e1ebba1fa39f5f4ecfc0b1f63d612319bde5ea30244bd2b38572e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-09-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-09-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-09-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-09-15 — Retificação de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-09-16 — Petição; TRE-PR; Carta rogatória — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-09-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-09-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-09-20 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-09-25 — Petição; TRE-PR; Carta rogatória — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-09-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-09-28 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-09-28 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-10-01 — Petição; TRE-PR; Carta rogatória — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-09-28 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-02T19:09:55\.317000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260914160732
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2df46bf2f37e1ebba1fa39f5f4ecfc0b1f63d612319bde5ea30244bd2b38572e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000369820236160012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4890074/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª zona eleitoral-Toledo / 12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul
- [TJRR — 08033057320248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966115/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª zona eleitoral-Toledo / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-GO — 06000595820236090038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5938850/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª zona eleitoral-Toledo / 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA
- [TRE-PR — 06000294820226160172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4278588/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª zona eleitoral-Toledo / 172 ª zona eleitoral-Icaraíma
- [TRE-PR — 06000197120236160106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3437428/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª zona eleitoral-Toledo / 106 ª zona eleitoral-Cândido de Abreu
- [TJPR — 00000262320258160059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5926332/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª zona eleitoral-Toledo / CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000253820258160059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5919785/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª zona eleitoral-Toledo / CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO
- [TRE-GO — 06000353020236090038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4953044/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª zona eleitoral-Toledo / 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000378320266160075 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum” e “Acordo de Não Persecução Penal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “75 ª zona eleitoral-Toledo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-10-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2df46bf2f37e1ebba1fa39f5f4ecfc0b1f63d612319bde5ea30244bd2b38572e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2df46bf2f37e1ebba1fa39f5f4ecfc0b1f63d612319bde5ea30244bd2b38572e
- **SHA-256 do comentário:** 44910310209f9d2e734a394f766a85e0e95d574603a30f2743aadf98ed3ba5ec