{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4925,"origem":"stj","sha256_origem":"5ebbb97719d2dec66ab2189ee5b4b35aa5f690177450139937a281874dff2041","registro_original":{"id_fonte":"000818742","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1983651","numero_registro":"202102905770","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO\nPROCESSUAL. CADEIA COMPLETA. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. ARTS. 76 E 932,\nPARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESATENDIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nSÚMULA N. 115/STJ. NEGADO PROVIMENTO.\n1. Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do\natual Código de Processo Civil, necessária a intimação da parte para\nregularizar o vício de representação processual, nos termos dos\nartigos 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\n2. Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação\nprocessual seja regularizada, é inexistente o recurso dirigido a\nesta Casa, nos termos do enunciado da Súmula 115/STJ.\n3. \"A procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não\napensado, não surte efeito em favor do recorrente neste Tribunal\nSuperior. Assim, o fato de o instrumento de mandato estar juntado\nnos autos principais não viabiliza o conhecimento do presente agravo\nem recurso especial\" (AgInt no AREsp 982.068/AM, Rel. Ministro RAUL\nARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 16/2/2017).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO\nAPÓS INTIMAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1361739>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1219271>>-SP\n(PROCURAÇÃO JUNTADA EM PROCESSO CONEXO OU INCIDENTAL - INEXISTÊNCIA\nDE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 982068>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3fe88778b6ed5bb03f8d06312dc1fb7b6e5d41a43f5e0a56b628f240617735c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}