{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49253,"origem":"stj","sha256_origem":"d36f1d66bf1de975f46f1d8ec43083d83f5d9538573b0fd8786b9252b5ec2be8","registro_original":{"id_fonte":"000863186","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089739","numero_registro":"202302759736","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LEI DE LOCAÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA.\nDEFERIMENTO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO\nINDETERMINADO. DENÚNCIA PELO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO\nDO ART. 6º DA LEI DE LOCAÇÕES. AVISO POR ESCRITO. MITIGAÇÃO DAS\nFORMALIDADES.\n1. Embargos à execução, da qual foi extraído o presente recurso\nespecial, interposto em 3/5/2023 e concluso ao gabinete em 9/8/2023.\n2. O propósito recursal consiste em definir: a) se deve ser deferido\no pedido de gratuidade da justiça; b) se estaria caracterizada\nnegativa de prestação jurisdicional; c) a forma que deve revestir o\nnegócio jurídico unilateral de denúncia do contrato de locação; e d)\nse o aviso acerca da denúncia pode ser realizado por e-mail.\n3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, uma\nvez concedido o benefício da justiça gratuita na origem, não há\nnecessidade de se renovar o pedido em âmbito recursal.\n4. Na espécie, deve ser afastada a existência de omissão no acórdão\nrecorrido, pois a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva\ne fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a\nquo entendeu pertinente à solução da controvérsia.\n5. Na hipótese de contrato de locação por tempo indeterminado, o\nart. 6º da Lei de Locações atribui ao locatário o poder de denunciar\na locação mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência\nmínima de trinta dias. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir\nquantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes\nquando da resilição.\n6. O aviso ao locador acerca da denúncia independe de maior\nformalidade, bastando, todavia, que seja por escrito e que a\nintenção do locatário de denunciar o contrato de locação por tempo\nindeterminado chegue ao locador ou a alguém por ele.\n7. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido,\npois o aviso acerca da denúncia independe de maiores formalidades,\npodendo ser efetivado, inclusive, por e-mail, sendo certo, ademais,\nque a Corte de origem, à luz das peculiaridades da hipótese\nconcreta, entendeu que a troca de e-mails foi suficiente para fazer\nchegar ao locador a intenção do locatário de denunciar o contrato de\nlocação.\n8. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,   por\nunanimidade,  negar provimento ao recurso especial nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008245 ANO:1991\n*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991\n        ART:00006"],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RENOVAÇÃO DE PEDIDO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no RCD na ExSusp 187>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1887564>>-PR, <<AgRg no REsp 1468756>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a96738630b00c8c5d1892f3281addde4c2eccde9f79957f9ba4be80c9ed13526","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}