# Registro público: STJ — 00000019420144036136

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492549/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492549.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 677f7fec08caefafa6cbd6a4e04b102ef7d5748783ee07e96ec254ca6130ea20

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-22
- **Último ato com data válida:** 2022-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-31** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-08-31** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-31** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-22** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2022-08-09** — Mandado (TPU 106)
> **2022-08-05** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-15T16:45:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-03-15T17:08:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-12T17:30:16.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-04-20T17:51:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-29T21:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-06-14T18:01:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-06-14T18:45:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-28T08:45:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-06-28T08:53:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-05T13:49:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-08-09T18:57:29.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-08-22T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-08-31T19:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-22T16:13:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-18T05:16:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-03T05:24:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-30T16:48:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-05T05:25:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-31T05:05:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-23T15:24:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-09-23T15:24:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-04-12T17:30:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-12T19:16:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-20T17:42:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-04-29T21:29:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-05-02T08:00:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-02T19:32:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-14T17:58:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-06-27T09:15:40.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2022-08-04T14:40:56.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-08-04T19:25:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-29T20:10:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-30T20:10:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-31T19:40:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/677f7fec08caefafa6cbd6a4e04b102ef7d5748783ee07e96ec254ca6130ea20.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-12 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-29 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-14 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-22 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-08-31 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-09-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-09-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-04-12 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-08-22 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-23 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T11:51:30\.610244807Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-03\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 677f7fec08caefafa6cbd6a4e04b102ef7d5748783ee07e96ec254ca6130ea20

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000110520114036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168202/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00000165720188269011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488951/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TRF1 — 00003109320194014003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308876/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 04ª - Teresina
- [STJ — 00000068420218269018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249492/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [TRF1 — 00003106820114014102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308818/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 01ª - Porto Velho
- [TRF6 — 00002908220084013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308359/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS
- [TRF6 — 00002905720194013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308344/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00002902820174013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308314/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000019420144036136 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-09-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/677f7fec08caefafa6cbd6a4e04b102ef7d5748783ee07e96ec254ca6130ea20.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 677f7fec08caefafa6cbd6a4e04b102ef7d5748783ee07e96ec254ca6130ea20
- **SHA-256 do comentário:** 585e4c252c9806af0d5736128124245bedf69dbbe98d581842e7f15efa592674