{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49259,"origem":"stj","sha256_origem":"89f5903305ea7d2ac9a6e6c130814bc3ef13e679819b9c3d7f1c2b4a0cd9929d","registro_original":{"id_fonte":"000863211","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002492","numero_registro":"202201401077","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-12-13","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL.\nPROCESSO ELETRÔNICO. ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA. SENTENÇA.\nPUBLICAÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. NULIDADE. ÓRGÃO OFICIAL.\nNECESSIDADE.\n1. A discussão dos autos reside em verificar se a intimação da\nsentença do réu revel em processo eletrônico, sem procurador\nconstituído nos autos, dispensa a publicação em diário oficial.\n2. O réu revel que não está representado por advogado cadastrado no\nportal eletrônico deve ser intimado de ato decisório por meio de\nórgão oficial.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/12/2023 a 13/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RÉU REVEL - PROCESSO ELETRÔNICO - ADVOGADOS CONSTITUÍDOS - AUSÊNCIA\n- SENTENÇA - PUBLICAÇÃO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE - ÓRGÃO\nOFICIAL - NECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1951656>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"041f5733aa49ce1323f7076837ea4ccabb29ad5e966e582d57a4cb958b38b94c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}