# Registro público: TJMG — 00044668220208130621

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925907/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925907.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2841f87dd2a3b173802099a74cb11e5124b3c4a1a4bac06f8720c88c507cf303

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-30
- **Último ato com data válida:** 2022-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-06-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-06-10** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-06** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-05-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-25** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-21** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-05-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-03-30T08:19:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-04-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-04-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-04-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-05-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-06-06T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-06-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-06-10T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-09-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-09-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-10-21T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-10-21T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-21 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-25 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-06 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-10 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-21 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-01T00:03:10\.573000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220330081847
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2841f87dd2a3b173802099a74cb11e5124b3c4a1a4bac06f8720c88c507cf303

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001832220188080040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754011/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3435, 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA ÚNICA - PINHEIROS
- [TJES — 00001477220218080040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4920032/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3435, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA ÚNICA - PINHEIROS
- [TJRR — 08008756120188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4114003/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJMG — 00099774320138130092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4921039/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3435, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TJMA — 00000909420178100054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2468054/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3435, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA
- [TJRJ — 00828498520158190038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2463780/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL
- [TJMG — 00060409820218130074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4923212/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3435, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TJGO — 00225501320188090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755536/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)