{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4926,"origem":"stj","sha256_origem":"eca388e5e352d6275772c2fb186fcc8edbe86a5074dff2e9619d562b46aa8bdc","registro_original":{"id_fonte":"000818743","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1962628","numero_registro":"202103089464","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.\nPREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA\nREGULARIZAÇÃO. JUNTADA DE GUIA COM NÚMERO DE PROCESSO NA ORIGEM\nDIVERSO DOS AUTOS. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição\ndo recurso e, intimada a parte para efetuar o recolhimento em dobro,\no recorrente deixa de cumprir a determinação nos termos\nregulamentares, trazendo guia de recolhimento com número do processo\nna origem diverso daquele que consta nos autos, é de rigor o decreto\nde deserção.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO - GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - FALTA- INTIMAÇÃO PARA\nREGULARIZAÇÃO - JUNTADA DE GUIA COM NÚMERO DE PROCESSO NA ORIGEM\nDIVERSO DOS AUTOS - DESERÇÃO - SÚMULA 187/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1507458>>-SP,\n         <<AgRg no RMS 63518>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e53c5f914bc891a8dbf7eed8ed47715888fc7f7aca887f4e03442a3b4af60f0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}