{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49260,"origem":"stj","sha256_origem":"964c33c7b86ff791207c75bc38a2d8f906b2ecd0662275300ff291d0b3106d72","registro_original":{"id_fonte":"000863212","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2035428","numero_registro":"202203361099","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-12-13","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. VENDA.\nASCENDENTE. DESCENDENTES. CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. ANULABILIDADE.\nREQUISITOS. AUSENTES. SIMULAÇÃO. PREJUÍZO À LEGÍTIMA. DEMONSTRAÇÃO.\nAUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº\n7/STJ.\n1. A alienação de bens de ascendente a descendente, sem o\nconsentimento dos demais, é ato jurídico anulável, cujo\nreconhecimento reclama: (i) a iniciativa da parte interessada; (ii)\na ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda inquinada de\ninválida; (iii) a existência de relação de ascendência e\ndescendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de\nconsentimento de outros descendentes e (v) a comprovação de\nsimulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço\ninferior ao valor de mercado. Precedentes.\n2. Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas\ninstâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa,\no que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/12/2023 a 13/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - ASCENDENTE\nPARA DESCENDENTE - SIMULAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1572768>>-PB, <<REsp 1679501>>-GO\n(AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - ASCENDENTE\nPARA DESCENDENTE - SIMULAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1702805>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1582619>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d387040538656078a455480a3de3404c02af44e09de16b4c7d5628c5c02bf333","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}