# Registro público: TRT7 — 00000084920225070013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926099/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926099.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a67389cd286d18f74f183c535b735e0c7df3250cb712f04e89ecb8d5c40893c1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 156
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-07
- **Último ato com data válida:** 2023-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-05-10** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2023-05-10** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2023-05-10** — de Instrução (TPU 12749)
> **2023-05-10** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2023-05-10** — Homologação de Transação (TPU 466)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Termo de Rescisão Contratual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-07T09:44:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-01-07T14:37:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-10T11:52:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-01-10T12:37:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-11T01:21:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-11T01:21:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-01-17T10:31:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-18T09:40:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-19T01:21:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-19T01:21:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-01-19T11:36:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-01-20T08:24:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-20T08:24:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-21T01:21:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-21T01:21:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-01-21T01:21:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-21T01:21:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-01-24T09:57:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-24T18:17:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2022-01-25T15:26:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-01-25T15:27:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-25T15:38:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-01-25T15:39:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-25T19:17:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2022-01-25T19:19:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-01-25T19:22:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-25T19:22:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-26T01:20:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-26T01:20:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-01-26T01:21:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-26T01:21:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-01-27T01:21:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-27T01:21:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-01-27T01:21:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-27T01:21:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-01-27T11:48:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2022-01-29T00:03:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-01-29T00:06:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-01-29T00:06:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-03T00:04:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 156 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926099.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a67389cd286d18f74f183c535b735e0c7df3250cb712f04e89ecb8d5c40893c1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 156 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Termo de Rescisão Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2022-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2022-10-17 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2022-10-17 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2022-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2022-11-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2022-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2022-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2022-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2023-01-23 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2023-01-23 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2023-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2023-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2023-05-10 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2023-05-10 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2023-05-10 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2023-11-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/155`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-05-10 trata do assunto oficial «Termo de Rescisão Contratual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/146`
- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2023-05-10 trata do assunto oficial «Termo de Rescisão Contratual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/148`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:07:37\.618461507Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-01\-07T09:44:18\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a67389cd286d18f74f183c535b735e0c7df3250cb712f04e89ecb8d5c40893c1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT22 — 00005841220235220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310373/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT7 — 00000615120235070027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310945/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- [TRT8 — 00001528420225080113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416091/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA
- [TRT8 — 00001533720255080122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411085/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM
- [TRT21 — 00002970420225210009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4930671/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 9ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT13 — 00002663120215130012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4930022/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Sousa
- [TRT17 — 00001940620255170008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925908/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 8ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT24 — 00242211820255240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924618/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Naviraí

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000084920225070013 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Consignação em Pagamento” e “Termo de Rescisão Contratual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “13ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 156 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-11-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a67389cd286d18f74f183c535b735e0c7df3250cb712f04e89ecb8d5c40893c1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a67389cd286d18f74f183c535b735e0c7df3250cb712f04e89ecb8d5c40893c1
- **SHA-256 do comentário:** ce0b9dab78ff905bae8e9cce70adc2e6b08e128372d012141a580bd9a58d265a