{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49261,"origem":"stj","sha256_origem":"e8f6f70ed3861ce44542e6bcd7c545b50a01cb94a9d785d4d329309e7768b03b","registro_original":{"id_fonte":"000863213","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2051414","numero_registro":"202300217132","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.\nCONTRATO DE FACTORING. RECONHECIMENTO. LIQUIDEZ. AUSÊNCIA.\nMODIFICAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. AÇÃO\nDE REGRESSO. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 83/STJ.\n1. A faturizadora não detém o direito de buscar ressarcimento da\nfaturizada com base na alegação de não pagamento dos títulos\ncedidos, pois esse risco é integrante do contrato de factoring,\nincompatível com o direito de regresso. Precedentes.\n2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão\nrecorrido demanda reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame\ndo conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõem as\nSúmulas nºs 5 e 7/STJ, respectivamente.\n3. Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem quanto à\nnatureza do contrato de factoring celebrado entre as partes é\nprovidência que esbarra no óbice das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL -\nFALTA DE LIQUIDEZ)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1520417>>-ES\n(FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - FIDC - ATRIBUIÇÃO\nDA RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO DO TÍTULO AO CEDENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 978642>>-SP, <<REsp 1726161>>-SP,\n         <<REsp 1909459>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e14392292e46b38cb0c6e55a19ed146279965e32f063152f494644e4969665ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}