{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49262,"origem":"stj","sha256_origem":"895f171dbcd0b0c08e546a530f953e1184b0f779f1d3a8716a2064c62e63372e","registro_original":{"id_fonte":"000863214","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2082106","numero_registro":"202302082130","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-12-13","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA\nENTREGA DO IMÓVEL. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. TEMA Nº 970/STJ. MULTA\nCONTRATUAL. INSUFICIÊNCIA. LUCROS CESSANTES. EXCEPCIONALIDADE.\n1. O acolhimento da pretensão recursal demanda o revolvimento do\nacervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a\nnatureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº\n7/STJ.\n2. Esta Corte Superior tem excepcionalmente relativizado a vedação\nde cumulação de multa e lucros cessantes, sobretudo nas hipóteses em\nque o promitente comprador demonstra, como consequência do\ndesfazimento da promessa de compra e venda por culpa da construtora,\nter experimentado prejuízos materiais superiores ao valor\ndecorrente da aplicação da multa moratória, como o caso dos autos.\nPrecedente.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/12/2023 a 13/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1973012>>-RJ\n(AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CULPA\nDA CONSTRUTORA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA -\nCUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1741212>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e3c6cc069961280eb28b5e43efcbcf19f75c15eb2d1b4cf29d3e6b43bd36ff5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}