# Registro público: TJAC — 00051225220158010070 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - **Classe:** Reclamação Pré-processual - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-04-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926318/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926318.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2905b57b2f9c221e0cd58935816c13e0c302ce24c6504d22b5a7ef1a640382c6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-06 - **Último ato com data válida:** 2015-05-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-05-18** — Definitivo (TPU 246) > **2015-05-18** — Documento (TPU 581) > **2015-05-14** — Recebimento (TPU 132) > **2015-05-12** — Documento (TPU 581) > **2015-04-16** — Documento (TPU 581) > **2015-04-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-04-06** — Distribuição (TPU 26) > **2015-04-06** — Audiência (TPU 970) > **2015-04-06** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Locação de Imóvel ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-04-06T09:06:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-05-12T08:56:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-05-18T12:10:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-05-18T12:11:04.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-04-06T09:00:08.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2015-05-14T17:54:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-04-06T08:59:11.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-04-16T14:37:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2015-04-07T12:10:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9593) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Locação de Imóvel — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-04-06 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-04-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-04-07 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-04-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-05-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-05-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-05-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-05-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T11:22:51\.747Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-04\-06T08:56:57\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 2905b57b2f9c221e0cd58935816c13e0c302ce24c6504d22b5a7ef1a640382c6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 00064086020188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4958588/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9593 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJDFT — 00294642220138070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426728/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9593 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA - [TJAP — 00039142120178030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425462/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9593 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJAC — 00056248320188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4958134/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9593 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAC — 00061427320188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4951089/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9593 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJDFT — 00297841020158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423590/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9593 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA - [TJDFT — 00287614620128070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422781/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança; referências coincidentes: 9593 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA - [TJAP — 00038257120128030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420402/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9593 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1091 do STJ: Locação de Imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1091/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1091, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** imovel, locacao - **SHA-256 do HTML autoral:** c3ef46a77a2e642c4c7b4b3ead77e3d36c7fa801d5ca094bf2aad6aeff875878 - **SHA-256 do registro documental:** 2905b57b2f9c221e0cd58935816c13e0c302ce24c6504d22b5a7ef1a640382c6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1091%2F)