{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49264,"origem":"stj","sha256_origem":"50d06ad659d7dbc7c53264a56c9006438460306442bd0cfb66f7782238cb3cdf","registro_original":{"id_fonte":"000863216","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2097341","numero_registro":"202303375916","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO\nEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO DE\nCONHECIMENTO. PEDIDO FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É vedada a modificação dos pedidos da petição inicial, após a\ncitação, sem o consentimento do réu. Precedentes.\n2. Tendo a Corte originária expressamente asseverado que o pedido de\nconversão da demanda executiva em ação de conhecimento foi\nrealizado antes da citação dos recorrentes, está em consonância com\na jurisprudência deste Tribunal Superior.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ADITAMENTO DA INICIAL PARA ALTERAR O OBJETO DA LIDE - PEDIDO\nREALIZADO APÓS A CITAÇÃO DOS RÉUS - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 66291>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1864689>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1752349>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1101986>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"70a41467a617bcd13fbee742eb4dee9d842559515af85a95695471cb2824f4e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}