# Registro público: STJ — 2097341

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-12-11
- **Publicação:** 2023-12-14
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49264/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49264.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 50d06ad659d7dbc7c53264a56c9006438460306442bd0cfb66f7782238cb3cdf

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO DE
CONHECIMENTO. PEDIDO FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** É vedada a modificação dos pedidos da petição inicial, após a
citação, sem o consentimento do réu. Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** Tendo a Corte originária expressamente asseverado que o pedido de
conversão da demanda executiva em ação de conhecimento foi
realizado antes da citação dos recorrentes, está em consonância com
a jurisprudência deste Tribunal Superior.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO DE
CONHECIMENTO. PEDIDO FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É vedada a modificação dos pedidos da petição inicial, após a
citação, sem o consentimento do réu. Precedentes.
2. Tendo a Corte originária expressamente asseverado que o pedido de
conversão da demanda executiva em ação de conhecimento foi
realizado antes da citação dos recorrentes, está em consonância com
a jurisprudência deste Tribunal Superior.
3. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(ADITAMENTO DA INICIAL PARA ALTERAR O OBJETO DA LIDE - PEDIDO
REALIZADO APÓS A CITAÇÃO DOS RÉUS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 66291>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1864689>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1752349>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1101986>>-SP

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.