# Registro público: TJSP — 00024156820198260493

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE REGENTE FEIJO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926992/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8e401e26623f9880a844793f80cc8a6ab3df12426c5201163eacb0747bc1fe54

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 597
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-16
- **Último ato com data válida:** 2022-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-04** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-19** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-14** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-06** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-16T13:16:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-10-16T13:38:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-16T13:41:35.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-16T14:12:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-17T09:59:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-10-23T10:28:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-24T13:52:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-25T10:36:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-10-25T10:36:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-10-27T10:25:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-11-06T16:09:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-11-08T09:50:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-11-16T13:38:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-17T11:18:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-11-20T17:29:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-22T10:53:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-11-24T10:23:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-11-27T16:16:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-30T17:27:37.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2017-12-04T10:16:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-12-05T09:34:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-12-07T10:19:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2017-12-11T10:03:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-12-12T13:37:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-14T14:17:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-01-09T10:21:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-01-11T14:22:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-26T15:56:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2018-02-26T16:08:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-02-27T13:23:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-01T10:27:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-03-02T16:00:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-06T16:19:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-08T14:22:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-08T15:46:16.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2018-03-12T10:10:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-03-12T17:00:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-12T15:37:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-06-13T10:44:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-15T13:14:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 597 · parte 1 de 15.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926992.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 597 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2019-06-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/207`
- 2019-11-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/238`
- 2022-10-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/581`
- 2022-10-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/582`
- 2022-10-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/583`
- 2022-10-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/585`
- 2022-10-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/586`
- 2022-10-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/587`
- 2022-10-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/588`
- 2022-10-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/589`
- 2022-10-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/590`
- 2022-11-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/591`
- 2022-11-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/592`
- 2022-11-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/593`
- 2022-11-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/594`
- 2022-11-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/595`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-08 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/128`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-19 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/207`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-18 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/238`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T20:31:22\.023641994Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171003165536
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8e401e26623f9880a844793f80cc8a6ab3df12426c5201163eacb0747bc1fe54

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00005557420148260471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4933304/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402, 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE REGENTE FEIJO / 01 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ
- [TJSP — 15001917920238260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4435331/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE REGENTE FEIJO / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJES — 00001511620238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4928453/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE REGENTE FEIJO / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJSP — 00059215820148260483](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4907167/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402, 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE REGENTE FEIJO / 02 CUMULATIVA DE PRESIDENTE VENCESLAU
- [TJES — 00001034320238080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703111/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE REGENTE FEIJO / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO
- [TJPR — 00000020820208160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695768/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE REGENTE FEIJO / WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO
- [TJRJ — 00000132920238190053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953073/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE REGENTE FEIJO / SAOJOAODABARRAJVIOEESPADJCRIM
- [TJRJ — 00050900920228190003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952984/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE REGENTE FEIJO / ANGRA DOS REIS J VIO E ESP ADJ CRIM