{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4927,"origem":"stj","sha256_origem":"98c5df3edd76a25f4cab6cf9b7499a8b16072ef1266769bcf1234d417912705f","registro_original":{"id_fonte":"000818744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1960528","numero_registro":"202102962161","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. PAGAMENTO.\nCOMPROVANTE ILEGÍVEL. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO\nNO PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO.\n1. É deserto o recurso especial se, concedida oportunidade (cinco\ndias) para comprovação da regularidade do preparo efetuado ou, caso\nnecessário, para efetivação de novo recolhimento, na forma do artigo\n1.007 do CPC, a parte não o faz tempestivamente.\n2. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"72a200b08e6a309d9c24b0579d38bbeea76ed8b4a3886b22e7a9f304e58afbef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}