{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49271,"origem":"stj","sha256_origem":"137d2a05116196c5ce6147d478ba51a1e6e017fc574084c9177c7c6ee04f4463","registro_original":{"id_fonte":"000863266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"72259","numero_registro":"202303382742","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. WRIT\nUTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE\nMÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.\n1. Mandado de segurança interposto contra acórdão 31ª Câmara de\nDireito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.\n2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo\nrecursal, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial\nrecorrível. Precedentes e Súmula 267/STF.\n3.  A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa\ne indenização, configura-se quando houver insistência injustificável\nda parte na utilização e reiteração indevida de recursos\nmanifestamente protelatórios, o que não se verifica na hipótese.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:267"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000267"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 67790>>-SP, <<RMS 14455>>-AM,\n         <<RMS 17555>>-PI\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2043637>>-CE,\n         {{Acordo no AREsp 2361637}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f7a2ff81129d677c4ad71bf3b9627e94bdc696c32189469677055c3ac6ca4c19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}