{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49272,"origem":"stj","sha256_origem":"75ce8e2ab21cbb9b8f30762f9545a2632a4d498eb1f9ef834ba46228931c837b","registro_original":{"id_fonte":"000863267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2422743","numero_registro":"202302368716","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE\nCOMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nOMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO\nART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO.\nINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 e\n7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. LEGITIMIDADE\nPASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTEGRANTES DA CADEIA DE\nCONSUMO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA.\n1. Ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos\nmateriais e compensação por danos morais em razão de atraso na\nentrega de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda.\n2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa\nao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o\ndireito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a\ncontrovérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa\ndaquela pretendida pela parte.\n3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e\nfundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a\nprestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489\ndo CPC.\n4. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses\natinentes à legitimidade passiva do agravante e a sua\nresponsabilidade solidária por integrar e se beneficiar da cadeia de\nconsumo, envolve o reexame de fatos e provas e a reinterpretação de\ncláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas\nSúmulas 5 e 7/STJ.\n5. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do\ndissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.\n6. É solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se\nbeneficiem da cadeia de consumo na compra e venda de imóvel.\nPrecedentes.\n7. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 4º, do CPC/2015 quando não se\ncaracteriza o intento protelatório na oposição dos embargos de\ndeclaração.\n8. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e,\nnessa extensão, parcialmente provido, apenas para afastar a multa\nprevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(LEGITIMIDADE PASSIVA -  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTEGRANTES DA\nCADEIA DE CONSUMO - SÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2092549>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2060429>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"96beed330c439ea0c128c8892e56821e3ca0d83dfe27ebffb2573378e6024061","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}