{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49276,"origem":"stj","sha256_origem":"63b72281d7869b8a2115b3c520f62bb6184c368b42bc90b9786a134dcc905215","registro_original":{"id_fonte":"000863354","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2141017","numero_registro":"202201645261","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO\nHOSPITALAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.\nRESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PELA PERDA DE UMA CHANCE E QUANTUM\nINDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o\nTribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu\nconhecimento, qual seja, a responsabilidade civil do hospital pela\nperda de uma chance, em razão do óbito da paciente, tendo em vista\nque não foi disponibilizado leito de UTI oportunamente.\n2. A revisão da matéria, para afastar a responsabilidade do hospital\nem razão da demora no atendimento de UTI, implica o imprescindível\nreexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via\nespecial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ.\n3. O Tribunal de origem, considerando as condições das vítimas, do\nofensor e os danos sofridos, fixou quantia que não se mostra\nexcessiva ou irrisória. Incide a Súmula n. 7/STJ, diante da\nimpossibilidade de reanalisar o quantum indenizatório sem o\nnecessário reexame dos fatos e das provas.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SÚMULA 7\nDO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1928340>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2257386>>-RJ\n(DANO MORAL - VALOR INDENIZATÓRIO - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2027874>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 2257386>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"785199c8fb732a56ae228ae4b87fb8d4d881e9e5932898862ffa2979cdc8dd2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}