# Registro público: STJ — 2141017 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-12-11 - **Publicação:** 2023-12-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49276/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49276.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 63b72281d7869b8a2115b3c520f62bb6184c368b42bc90b9786a134dcc905215 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PELA PERDA DE UMA CHANCE E QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a responsabilidade civil do hospital pela perda de uma chance, em razão do óbito da paciente, tendo em vista que não foi disponibilizado leito de UTI oportunamente. - **Item 2 (texto oficial):** A revisão da matéria, para afastar a responsabilidade do hospital em razão da demora no atendimento de UTI, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** O Tribunal de origem, considerando as condições das vítimas, do ofensor e os danos sofridos, fixou quantia que não se mostra excessiva ou irrisória. Incide a Súmula n. 7/STJ, diante da impossibilidade de reanalisar o quantum indenizatório sem o necessário reexame dos fatos e das provas. Agravo interno improvido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PELA PERDA DE UMA CHANCE E QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a responsabilidade civil do hospital pela perda de uma chance, em razão do óbito da paciente, tendo em vista que não foi disponibilizado leito de UTI oportunamente. 2. A revisão da matéria, para afastar a responsabilidade do hospital em razão da demora no atendimento de UTI, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. 3. O Tribunal de origem, considerando as condições das vítimas, do ofensor e os danos sofridos, fixou quantia que não se mostra excessiva ou irrisória. Incide a Súmula n. 7/STJ, diante da impossibilidade de reanalisar o quantum indenizatório sem o necessário reexame dos fatos e das provas. Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SÚMULA 7 DO STJ) STJ - <>-SP, <>-RJ (DANO MORAL - VALOR INDENIZATÓRIO - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - <>-MA, <>-RJ ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.