{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49277,"origem":"stj","sha256_origem":"aec2f1b2ea53b21d0bfa435ac3d0bc0ccf0ecadbf37551b37c1356444a0c6f74","registro_original":{"id_fonte":"000863355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2301123","numero_registro":"202300537011","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nREQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULAS N.\n735/STF E 7/STJ.\n1. O Tribunal de origem deferiu a tutela de urgência, determinando a\nretirada do nome das ora agravadas do cadastro restritivo de\ncrédito, por entender preenchidos os requisitos para concessão da\nreferida tutela.\n2. Conforme verificado pela decisão agravada, o provimento judicial\nque se busca ver reformado, portanto, é precário e ainda fora\npautado em juízo de verossimilhança, com base nas provas coligidas,\nnão configurando o pressuposto de causa decidida para os termos do\nart. 105, III, da Constituição Federal. Incidência das Súmulas n.\n735/STF e 7/STJ.\nAgravo interno  improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:735","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -\nNÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2332366>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1826601>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b998b69bf6e6d64f84b0838e212f3c0072eb7121d55ff2db4a4e44531c7a051c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}